DOC. 210.8230.5694.6362

STJ. Recurso especial. Concussão. Pretensão de diminuição da pena-base e fixação de regime menos rigoroso. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso especial prejudicado.

1 - «Constatando-se que a instância ordinária não enfrentou as razões recursais expostas pela Defesa, apenas chancelando o quanto foi decidido pelo magistrado de primeiro grau, sem ao menos expressar as justificativas no voto condutor da apelação recorrida, evidencia-se a ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal» (HC 224.538/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 20/3/2012).

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