DOC. 210.8230.5717.1831

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora sobre faturamento. Possibilidade, desde que não ponha em risco a existência do executado.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

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