DOC. 210.8230.5759.6644

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de fraude processual. Hipóteses de absolvição sumária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 211 desta Corte, mantenho-a intacta.

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