STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Erro material. Ocorrência. Afastamento da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos em parte.
1 - Ocorrência de erro material na parte do acórdão que faz menção à União como recorrente, no seguinte trecho: «Por tudo isso, não há que se falar na violação ao CPC, art. 557 alegada pela União (...)», devendo constar Município de Niterói, tanto no voto como na ementa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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