DOC. 210.8230.5831.9136

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Sentença condenatória devidamente fundamentada. Desconstituição. Necessidade de incursão na prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Para se desconstituir a condenação da agravante, embasada nos elementos de prova colhidos na instrução criminal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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