DOC. 210.8230.5862.5711

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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