DOC. 210.8230.9202.2371

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Edital. Cargo de médico. Separação por especialidades. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucionais. Teoria do fato consumado. Análise. Impossível.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 5º da LINDB e 17 e 18 da Lei 3.268/57.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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