Carregando…

DOC. 210.8230.9219.2150

STJ. Penal. Crime de calúnia. Texto ofensivo veiculado pela internet.ação penal que, inicialmente da competência originária do STJ por força da prerrogativa de função, foi deslocada para o 1º grau de jurisdição em razão da aposentadoria do denunciado.sentença de absolvição naquela instância, seguida da superveniente anulação da aludida aposentadoria, com o consequente restabelecimento da competência do STJ, desta feita para julgar os recursos de apelação nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal.a regra básica da perícia criminal é a de que seu objeto seja preservado.espécie em que os peritos flagrando no computador apreendido um vírus conhecido como cavalo de tróia, excluíram-no do material a ser periciado, gerando incerteza acerca de sua potencialidade para invadir o equipamento e transmitir mensagens à revelia do usuário.apelações desprovidas.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito