DOC. 210.8230.9236.9621

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas com tratamento médico realizado em rede particular. Ausência de vagas na rede pública. Alegação de violação dos Lei 8.080/1990, art. 22 e Lei 8.080/1990, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.080/1990, art. 22 e Lei 8.080/1990, art. 26) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).