STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
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