STJ. Constitucional e previdenciário. Servidora pública estadual. Instituto de previdência do estado do Ceará. Ipec. Inclusão de marido como dependente. Análise de Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF.
1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF.
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