DOC. 210.8230.9349.4610

STJ. Processual civil. ICMS-importação. Inclusão. Base de cálculo de contribuições sociais. CF/88, art. 146-A e CF/88, art. 195 princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de apreciação.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, com base na interpretação dos arts. 146-A e 195 da CF, e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.

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