DOC. 210.8230.9408.3922

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

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