DOC. 210.8230.9469.0755

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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