STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal transitada em julgado. Substituição dos bens constritos por caução idônea. CPC, art. 805 e CPC art. 807.
1 - A inicial do agravo de instrumento não é inepta, devendo ser examinada pela Corte de Origem quanto à possibilidade dos pedidos formulados, acolhendo-os ou os rejeitando motivadamente. Por tais motivos, determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
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