DOC. 210.8230.9563.6801

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Crime de fraude na obtenção de financiamento. Dosimetria. Pena-base. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento que integra o próprio tipo penal em abstrato. Ilegalidade evidenciada.

1 - A exigibilidade da conduta diversa constitui circunstância inerente ao próprio tipo penal em abstrato, não podendo servir como fundamento para a exasperação da pena-base.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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