DOC. 210.8230.9573.0654

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão com base na Lei 11.354/06. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).