STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção de servidor. Cônjuge aprovado em concurso público. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor não tem direito à remoção, em detrimento ao interesse da Administração Pública, quando seu cônjuge é nomeado em cargo público de outra localidade em razão de aprovação em concurso público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito