DOC. 210.8230.9694.8658

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial rodoviário federal. Hora noturna reduzida. Cômputo. Acórdão recorrido que decide a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência própria do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).