DOC. 210.8230.9742.8356

STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela casa bancária.insurgência do autor.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

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