DOC. 210.8230.9880.1492

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mp 2165-36/2001. Auxílio-transporte. Uso de meio próprio. Concessão. Possibilidade. Omissão. Não configuração. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Pleito de apreciação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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