DOC. 210.8230.9974.8464

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Equívoco. Inexistência. Medida cautelar de fiança. Legalidade. Discussão. Descabimento.

1 - Após a substituição da prisão por medida cautelar de fiança, bem como o seu pagamento, seguido da expedição de alvará de soltura, o alegado constrangimento remanescente possuiria apenas natureza econômica. Sendo assim, a discussão acerca da sua legalidade extrapolaria os limites do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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