DOC. 210.8231.1270.4414

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reiteração do writ. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 0034376-16.2012.8.26.0576 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

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