DOC. 210.8231.1435.4297

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta. Incidência da Súmula 283/STF. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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