DOC. 210.8231.1641.2751

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Repetição do indébito limitada à diferença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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