DOC. 210.8231.1945.1172

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

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