STJ. Agravo regimental em recurso especial. Carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência.
1 - Não viola os CPC, art. 458 e CPC art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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