DOC. 210.8240.7960.9809

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de indenização por lucros cessantes, cumulada com perdas e danos materiais. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da pretensão recursal, a fim de verificar se é indevido o ressarcimento dos valores referentes às despesas bancárias, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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