DOC. 210.8240.9134.8828

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2019 (fl. 683), tendo como prazo inicial para a interposição do recurso o dia 17/12/2019. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 686), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.

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