STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Confissão espontânea do paciente. Admissão de que trabalhava como «aviãozinho» para organização criminosa. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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