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DOC. 210.8240.9329.1280

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Na hipótese, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o V. Acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa a depoimentos dados em juízo, inclusive interrogatório do réu, provas que com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um Decreto condenatório. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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