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DOC. 210.8240.9347.1458

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão no ato de interposição do apelo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - O novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de prazo seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017).

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