DOC. 210.8240.9389.2373

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos». Prescindibilidade da conjunção carnal. Pleitos subsidiários de redução da pena e de fixação do regime semiaberto. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ.

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