STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Respeito ao contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis júnior, DJE 2de 6/6/2017, destaquei)
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