STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial apuração de haveres. Juros de mora. Regulação em contrato social. Extensão do direito. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que os juros de mora devidos em apuração de haveres deveria seguir o que estabelecido no contrato social. Desse modo, a revisão do tema em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, além da análise e interpretação de cláusula contratual, o que não se admite no especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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