DOC. 210.8240.9489.4874

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Tentativa de adiantar o mérito. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório impossível. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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