DOC. 210.8240.9526.7139

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Decisão da presidência desta eg. Corte superior. Resolução do CNJ 131, de 19/03/2020. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Precedentes.

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