DOC. 210.8240.9625.8138

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).

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