DOC. 210.8240.9912.0584

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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