DOC. 210.8250.3289.2718

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Réu portador de condenação transitada em julgado. Regime mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A constatação de que o acusado ostenta condenação transitada em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

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