STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncias anônimas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 422,59g (quatrocentos e vinte e duas gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha, quando apoiado em meras denúncias anônimas «apontando o réu e adolescentes como traficantes que atuavam na quadra 15 do Paranoá - DF [sendo que] eles disseram aos policiais que o réu era o fornecedor das drogas» (e/STJ fl. 277), não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos.
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