STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Lei 8.270/1991. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedente da Corte Especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Preclusão lógica afastada cabimento do recurso especial. Precedentes. Decisão agravada mentida em seus próprios termos.
1 - Na espécie, o autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA/CE, objetivando a reincorporação aos seus vencimentos da gratificação de horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros a partir da Lei 8.270/1991 (dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências).
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