STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a Apenada - condenada pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova legislação (Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito