STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Falta de motivação para condenação da paciente. Associação eventual. Necessidade de estabilidade e permanência para a comprovação do delito descrito no art. 35 da Lei antidrogas. Ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fundamentação idônea na quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias do delito. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena. Fixação do quantum de redução. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A simples associação eventual, segundo entendimento desta Corte Superior, não pode ser considerada para configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, que exige a comprovação de estabilidade e permanência. Precedentes.
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