STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-trabalhados. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promova o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes do movimento paredista, diante da inexistência de lei específica que trate da greve no serviço público. Precedentes.
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