DOC. 210.8250.9275.1172

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circuns- tâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiên- cia. Postulação pelo trancamento da ação penal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas.

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