STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com lastro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Exegese dos CPC, art. 543 e CPC art. 544.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.
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