DOC. 210.8250.9304.7598

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF afastada.

1 - São impróprios embargos de declaração que revelam feição nitidamente infringente, ou seja, quando se pretende rediscutir as conclusões de mérito adotadas pelo aresto impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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