DOC. 210.8250.9359.2150

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de fundamentação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução. Título exequendo que deixa de fixar verba honorária. Violação à coisa julgada. Precedentes do STJ.

1 - A matéria pertinente ao art. 458, II do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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