DOC. 210.8250.9371.5340

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Writ prejudicado. Súmula 695/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de documentação suficiente.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda de seu objeto, haja vista a declaração de extinção da punibilidade do recorrente, ora agravante, pelo integral cumprimento da pena.

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